Lei de Anistia

 A Prefeitura publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (23), o Decreto nº 60.566/2021 que prorroga para 29 de março de 2022 o prazo para solicitar a regularização de edificações na cidade. Este é o último diferimento previsto pela Lei nº 17.202/2019 (Lei de Regularização de Edificações). Confira aqui a publicação no Diário Oficial.

A ampliação ocorre para que o munícipe tenha mais tempo para regularizar seu imóvel, devido à situação emergencial ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, que dificultou a viabilização dos trâmites para regularização por parte de muitos cidadãos.

A data final para dar entrada com pedido de regularização venceria na próxima quinta-feira (30). No entanto, a Lei nº 17.556/2021, de autoria da Câmara Municipal, estendeu o prazo por mais 180 dias a critério do Executivo.

Até o momento já foram regularizados mais de 200 mil imóveis por meio da Lei de Regularização de Edificações, sendo grande parte de forma automática. O resultado é histórico considerando que a lei anterior, de 2003, alcançou 93 mil imóveis.